DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE PRÓTESES METÁLICAS POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 12/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/06/2020 09:00:08 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 17/06/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. AS PESSOAS PORTADORAS DE PRÓTESES METÁLICAS, APARELHOS MARCA PASSO, CONGÊNERES E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA FICAM DISPENSADAS DA REVISTA POR PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTES, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COMPROBATÓRIO E DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, NO ÂMBITO DESTA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º. TODO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO DEVERÁ FORNECER DECLARAÇÃO ÀS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS AO IMPLANTE, OU FAZEM USO DO APARELHOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART.3º. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AS SEGUINTES SANÇÕES:
I- ADVERTÊNCIA;
II- EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA SANÇÃO DE 10 (DEZ) UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO);
III- EM CASO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO, SERÁ APLICADO O DOBRO DO PREVISTO NO INCISO II DA PRESENTE LEI.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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