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ART. 1º - ACRESCENTA ITEM 8 AO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:
1. .....
2. .....
3. .....
4. .....
5. .....
6. .....
7. .....
8. COMISSÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º - MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, RETIRANDO AS ALÍNEAS "G, H, I, J E K" DAS ATRIBUIÇÕES DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ART. 3º - ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§ 7º - COMPETE A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PÚBLICA:
A) RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, SOBRE O SERVIÇO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, APURÁ-LAS DEVIDAMENTE E ENCAMINHÁ-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
B) ESTAR REPRESENTADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
C) ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;
D) ELABORAR EM ATA O RESUMO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE E ENCAMINHÁ-LO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
E) CONHECER TODAS AS ATIVIDADES QUE DE ALGUMA FORMA INTERVENHAM NAS ÁREAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, PROVIDENCIANDO MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES.
F) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES COM A FINALIDADE ÚNICA DE MELHORIAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.