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CABO FRIO, 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, EM FÓRUNS E TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM O SEU AUTOR, A INICIATIVA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, PELO QUE ME VEJO IMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO APROVADO, FAZENDO-O NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO, AO CRIAR A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PARA PROFISSIONAIS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE POSSUI DUPLA ACEPÇÃO, UMA DE ORDEM FORMAL E OUTRA DE ORDEM MATERIAL. A PRIMEIRA, CONSAGRADA NO CAPUT DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUA MERA IGUALDADE LEGAL, OU SEJA, O TRATAMENTO SEMELHANTE DE TODOS PELA LEI. A ACEPÇÃO MATERIAL OU SUBSTANCIAL, POR SUA VEZ, PREVISTA NOS ARTIGOS 3°, I, III, IV; ART. 5°, XLIII; ART. 7°, XX, XXX; 12, §3° E 37, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO, DECORRE DO RECONHECIMENTO DA DESIGUALDADE NO PLANO FÁTICO E IMPÕE O DEVER DE TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IGUALDADE SUBSTANCIAL.

O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE EDITAR LEIS QUE INSTITUAM TRATAMENTO DIFERENCIADO, DESDE QUE O FAÇA PARA GARANTIR A IGUALDADE MATERIAL. O IMPORTANTE É A FINALIDADE PROTEGIDA E QUE O ELEMENTO DISCRIMINADOR – O FATO COMPENSADOR – SEJA ESCOLHIDO PARA ATENDER UMA FINALIDADE AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO.

NESTE SENTIDO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, NA MONOGRAFIA SOBRE O “ CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE” PRECEITUA QUE, “É PRECISO INVESTIGAR, DE UM LADO, AQUILO QUE É ADOTADO COMO CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO; DE OUTRO LADO, CUMPRE VERIFICAR SE HÁ JUSTIFICATIVA RACIONAL, ISTO É, FUNDAMENTO LÓGICO, PARA, À VISTA DO TRAÇO DESIGUALADOR ACOLHIDO, ATRIBUIR O ESPECÍFICO TRATAMENTO JURÍDICO CONSTRUÍDO EM FUNÇÃO DA DESIGUALDADE PROCLAMADA. FINALMENTE, IMPENDE ANALISAR SE A CORRELAÇÃO OU FUNDAMENTO RACIONAL ABSTRATAMENTE EXISTENTE É, IN CONCRETO, AFINADO COM VALORES PRESTIGIADOS NO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL”.

PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL, “A IGUALDADE, DESDE PLATÃO E ARISTÓTELES, CONSISTE EM TRATAR-SE DE MODO DESIGUAL OS DESIGUAIS” E QUE O “PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO É ABSOLUTO, SENDO MISTER A VERIFICAÇÃO DA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE SITUAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO PRESENTADA E A RAZÃO DO TRATAMENTO DESIGUAL”.

O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A ELE SÃO CONFERIDAS TOADAS AS GARANTIAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO SOCIAL NO MINISTÉRIO PRIVADO (LEI N° 8.906/94, ART. 2°, §1°). ISSO NÃO IMPLICA, CONTUDO, NA POSSIBILIDADE DE GOZAREM DE PRERROGATIVAS NÃO FUNDADAS NO INTERESSE PÚBLICO.
NÃO HÁ NO PLANO FÁTICO JUSTIFICATIVA PARA, CONSIDERANDO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO, GARANTIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE DIFERENCIADA A ESSA CATEGORIA PROFISSIONAL, EM DETRIMENTO DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE TAMBÉM DESEMPENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PARA A SOCIEDADE NA ÁREA JURÍDICA OU MESMO EM OUTRA ÁREA DE ATUAÇÃO.

O ADVOGADO INSCRITO NA OAB, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVATIVA, NÃO SUPORTA ÔNUS EXCESSIVO, MAIS GRAVOSO, OU MAIORES DIFICULDADES DO QUE AS SUPORTADAS POR OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU INDIVÍDUOS QUE, COMO PARTES EM PROCESSOS JUDICIAIS, IGUALMENTE DEPENDEM DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FÓRUNS OU TRIBUNAIS PARA A APRECIAÇÃO DE SEUS INTERESSES PARTICULARES.

PORTANTO, A FALTA DE RAZOABILIDADE PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO PELO PROJETO ORA QUESTIONADO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INQUINA COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA O TRATAMENTO PRIORITÁRIO E ACESSIBILIDADE DIFERENCIADA NO CASO EM TELA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO