ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E SUAS ATRIBUIÇÕES, E MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
À Comissão Permanente de Meio Ambiente compete opinar, fiscalizar e realizar estudos e proposições sobre assuntos relativos ao meio ambiente, sua preservação, recuperação, poluição, exploração; analisar os aspectos sobre a fauna e a flora, bem como, as questões relativas à coleta, tratamento e disposição de resíduos, o lançamento de efluentes tratados e não tratados, a manutenção dos corpos hídricos e emissões de gases poluentes no Município de Cabo Frio. Haja vista à gama diversificada dos temas elencados, justifica-se a criação da Comissão para que tais questões sejam examinadas atentamente, dada a importância que possuem.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 21 - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:
1. .....
2. .....
3. .....
4. .....
5. .....
6. .....
7. ....
8. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE"
ART. 2º - MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, RETIRANDO AS ALÍNEAS "L E M" DAS ATRIBUIÇÕES DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
ART. 3º - ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 7º - COMPETE A COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE:
A) RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, SOBRE O MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, APURÁ-LAS DEVIDAMENTE E ENCAMINHÁ-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
B) ESTAR REPRESENTADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
C) ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;
D) ELABORAR EM ATA O RESUMO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE E ENCAMINHÁ-LO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
E) CONHECER AS ATIVIDADES QUE INTERVENHAM NO MEIO AMBIENTE, PROVIDENCIANDO MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES;
F) ESTUDAR E PROMOVER DEBATES SOBRE TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO;
G) REALIZAR ESTUDOS SOBRE A PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO;
H) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS E OUTRAS ATIVIDADES COM A FINALIDADE ÚNICA DE MELHORIAS NO QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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