Ementa

SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Para que possamos ter políticas públicas mais efetivas voltadas às Pessoas com Deficiência, é de extrema importância e necessária a identificação do perfil deste público, ou seja, quem são, quais os tipos de deficiências, idade, escolaridade, qualificações, regiões de moradias, entre outras informações, que possam potencializar as ações existentes e principalmente criar novas políticas sociais de inclusão para a Pessoa com Deficiência.
A criação de um banco de dados com informações atualizadas, permitirá também, a identificação da rede de serviços ofertados e acessados pelos munícipes com deficiência, bem como, as ações que ainda precisam ser implantadas de acordo com as realidades e demandas constatadas, como a criação de fluxos de atendimentos especializados e de suporte em áreas como saúde, educação, moradia, emprego, etc.
Sendo assim, vimos por meio desta propositura sugerir a criação de Programa Municipal para identificação, mapeamento e cadastramento das Pessoas com Deficiência e/ou mobilidade reduzida no município de Cabo Frio, garantindo assim, as providências necessárias no sentido de assegurar a inclusão social das Pessoas com Deficiência.