DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 04/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 05/12/2019 09:00:04 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
| 12/12/2019 09:00:08 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILJHERME MOREIRA | ||
| 24/06/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/07/2020 09:00:14 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:16 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 28/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | ||
| 23/03/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | ||
| 30/04/2021 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º OS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO RECEBER SENSORES QUE AUMENTEM EM CINQUENTA POR CENTO O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACIONADOS PELA APROXIMAÇÃO DE SEU CARTÃO DE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS.
ART. 2º OS SENSORES DEVERÃO SER INSTALADOS, GRADATIVAMENTE, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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