DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:06 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 363/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA;
ART. 1º- MODIFICA O ANEXO VI DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO:13 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD)
UNIDADE: 013 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD)
SUB-UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.35.00.00 947 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 50.000,00
3.3.90.36.00.00 912 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 50.000,00
3.3.90.39.00.00 821 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00
4.4.90.51.00.00 912 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
4.4.90.52.00.00 912 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
TOTAL 350.000,00
FONTE:806 350.000,00
ART. 2º- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS NOS PARÁGRAFOS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDENCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 54.750.003,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS 54.750.003,00
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 54.750.003,00
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS
54.750.003,00
FONTE:806 54.750.003,00
ART. 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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