DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EQUOTERAPIA A SER OFERECIDO PELA APAE A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2019 09:00:04 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 05/12/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:08 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 348/2019. EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 03
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 99.293,08
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 99.293,08
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO 99.293,08
FONTE : 806 99.293,08
NATUREZA: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 99.293,08
ART. 2º- O VALOR A SER ADICIONADO, REFERENTE AO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DA DOTAÇÃO DETALHADA A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDENCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 99.293,08
15.452 SERVIÇOS URBANOS 99.293,08
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 99.293,08
15.15.452.0061.1026 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE LOGRADOUROS 99.293,08
FONTE : 806 99.293,08
NATUREZA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
TOTAL REDUZIDO PARA O EXERCÍCIO 99.293,08
ART. 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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