DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PONTE ESPECIAL PARA PEDESTRES E CICLISTAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei é de grande relevância, tendo em vista que, com a criação da ponte, os pedestres e ciclistas terão uma maior segurança, comodidade e conforto ao realizar a travessia, evitando, desta forma, transtornos ao compartilhar a via com o tráfego intenso automotivo.
Esta solução resolve também a imprescindível questão da acessibilidade; com ela, cadeirantes, idosos e portadores de necessidades especiais terão total segurança de travessia, já que pela Ponte Feliciano Sodré o caminho é estreito e gera desconforto ao passar por ela.
Com isso, assegurar a "caminhabilidade" e a acessibilidade universal dos espaços públicos são fundamentais para a construção de uma cidade democrática. De fato, só conseguiremos conquistar espaços públicos acessíveis a todas as pessoas quando for garantida à população a segurança absoluta para quem anda a pé.
Uma cidade caminhável traz inúmeros benefícios. Além de influenciar diretamente na segurança, há também ganhos para a saúde da população pela mudança de hábito a partir do incentivo à mobilidade a pé. Destaca-se também que uma população mais ativa representa ganhos ambientais, pela redução da poluição atmosférica em decorrência da redução do uso do transporte motorizado individual.
Em quase todos os casos, essas estruturas são instaladas em regiões onde há tráfego intenso de veículos automotores e sérias dificuldades de travessia para pedestres e ciclistas. Assim, pontes dedicadas ao chamado transporte ativo também têm um papel importante em rotas turísticas das cidades. Tudo dentro da ideia de aumentar a "caminhabilidade" do espaço urbano, fator fundamental para a segurança e a saúde da população.
Sendo assim, faz-se necessária a criação da ponte para pedestres e ciclistas, a fim de reduzir o número de acidentes com atropelamento em pontes ou viadutos, zelando pela segurança de todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CRIAÇÃO DE UMA PONTE ESPECIAL PARA PEDESTRES E CICLISTAS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR ÀS PESSOAS UMA MELHOR ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LOCALIZAÇÃO DA PONTE SERÁ SOBRE O BOULEVARD CANAL, UM DOS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE, NO CENTRO DE CABO FRIO, FACILITANDO, DESTA FORMA, A TRAVESSIA DESEJADA.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR PEDESTRE TODA PESSOA QUE, CIRCULANDO A PÉ, UTILIZA OS PASSEIOS PÚBLICOS E CALÇADAS DOS LOGRADOUROS, VIAS, TRAVESSAS, VIAS DE PEDESTRES, VIELAS, ESCADARIAS, PASSARELAS, PASSAGENS SUBTERRÂNEAS, PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS NA ÁREA URBANA E RURAL E NOS ACOSTAMENTOS DAS ESTRADAS E VIAS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PROJETO FORMULA-SE A PARTIR DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE DO LUGAR, EMBORA HAJA A EXISTÊNCIA DA PONTE FELICIANO SODRÉ. NO QUE TANGE À PASSARELA PARA OS PEDESTRES, ESTA SE ENCONTRA MUITO ESTREITA E PERIGOSA PARA A PASSAGEM DOS TRANSEUNTES, POIS ESTES DIVIDEM O CAMINHO COM O TRÁFEGO INTENSO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SENDO MAIS PROPÍCIA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES.
ART. 4º A CRIAÇÃO DA PONTE PARA PEDESTRES É DE SUMA IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE A FINALIDADE É FORNECER UM MODO DE PASSAGEM SEGURO PARA CICLISTAS E CAMINHANTES, ALÉM DE ENRIQUECER A ÁREA.
ART. 5º SÃO ASSEGURADOS AO PEDESTRE, DENTRE OUTROS, O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO CIDADÃO QUE EXERCE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, ALÉM DE PASSARELAS NOS PONTOS DE MAIOR PERICULOSIDADE DE TRAVESSIA.
ART. 6º A INFRAESTRUTURA PARA O PEDESTRE DEVERÁ INCLUIR A QUALIDADE DA PAISAGEM VISUAL, AO MEIO AMBIENTE SEGURO E SAUDÁVEL, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE, O DIREITO DE IR E VIR, DE CIRCULAR LIVREMENTE A PÉ, SEM OBSTÁCULOS DE QUALQUER NATUREZA, ASSEGURANDO-LHES SEGURANÇA, MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E CONFORTO, PROTEGENDO, EM ESPECIAL, AS CRIANÇAS, AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E AS PESSOAS IDOSAS.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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