PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPAHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/12/2019 09:00:04 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 348/2019. EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ARTIGO 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 005 SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
SUB-UNIDADE:001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
14.422.0008.2520 PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+ 130.000,00
14.422.0008.2520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
NATUREZA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
FONTE: 806
ARTIGO 2º-. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
ÓRGÃO: 023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
04.122.0162.2322 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE 130.000,00
04.122.0162.2322 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
NATUREZA ESPECIFICAÇÃO VALOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
FONTE:806
ARTIGO 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ARTIGO 4º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 5º. REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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