DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 348/2019. EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, OS SEGUINTES VALORES:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 003 CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
10 SAÚDE 581.438,95
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 581.438,95
10.302.0055 SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 581.438,95
10.302.0055.1016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/SAÚDE PÚBLICA EP 581.438,95
NATUREZA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES FONTE 0 581.438,95
ART.2º- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 581.438,95
15.452 SERVIÇOS URBANOS 581.438,95
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 581.438,95
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 581.438,95
NATUREZA: 3.3903900.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE 806 581.438,95
ART.3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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