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PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 0355/2019.
INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O ART. 7º DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 7º .............................................................
..........................................................................
§ 4º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI, DEIXAR O SERVIDOR DE QUALQUER NÍVEL, DE ATENDER SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO, OU RETARDAR, SEM MOTIVO JUSTO, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIA OU DILIGÊNCIA RECOMENDADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.” (AC)

ART. 2º O CAPUT DO ART. 24 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS XXXV E XXXVI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 24. .............................................
.............................................................
XXXV - CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS; (AC)
XXXVI - CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO- DOURADO.” (AC)
ART. 3º O §3º DO ART. 25 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 25. ................................................
...................................................................................
§ 3º AS FUNÇÕES DE GESTOR E ORDENADOR DE DESPESA DOS FUNDOS ESPECIAIS, SERÃO EXERCIDAS PELOS TITULARES DAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS OU COORDENADORIAS-GERAIS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS OU PELO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.” (NR)

ART. 4º O ART. 26 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS XIII, XIV E XV, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 26. ....................................................
.....................................................................

XIII - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD);
XIV - FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA (FEDA);
XV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (FAMES).” (AC).

ART. 5° O INCISO XX DO ART. 31 DA LEI N° 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DO INCISO XXII:

“ART. 31. ................................................
...............................................................
XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA; (NR) XXI ;
XXII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.” (AC)

ART. 6º OS INCISOS XVII E XVIII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 34. ....................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ...................................................................
......................................................................................
XVII - COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA; (NR) XVIII - COORDENADORIA-GERAL DE INTELIGÊNCIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA; (NR)
....................................................................”

ART. 7º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 35. ..........................................
..........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ..........................................
......................................................................
VI – ÓRGÃO COLEGIADO: COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS” (AC)

ART. 8º O INCISO IX DO ART. 39 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:

“ART. 39. ...................................................
....................................................................
IX - ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;” (NR)

ART. 9º O CAPUT DO ART. 43 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 43. .......................................
........................................................

XII – PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU.” (AC)

ART. 10. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 43. .......................................
..................................................... PARÁGRAFO ÚNICO. .................................
...........................................................
VII – ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL: FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA” (AC)

ART. 11. O CAPUT DO ART. 49 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XII COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 49. ............................................................
.........................................................................
XII – ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.” (AC)

ART. 12. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 49. .........................................
...........................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. ..............................................
.............................................................
XI – JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.” (AC)

ART. 13. O INCISO XXIV DO CAPUT DO ART. 62 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. .................................................................
.................................................................................
XXIV - PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

ART. 14. O INCISO XIV DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 62 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DA ALÍNEA “F”, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 62. .......................................................
.................................................................... PARÁGRAFO ÚNICO. .......................................
.................................................................
XIV - .......................................................
A) ..........................................................

B) ..........................................................
C) .........................................................
D) .........................................................
E) .........................................................
F) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.” (AC)
ART. 15. O INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 64. ..............................
................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. .....................................
.......................................................................
VII - SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA: (NR) A) .................................................
B) ..............................................
C) ”

ART. 16. O INCISO IX DO CAPUT DO ART. 67 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 67. ......................................
.......................................................
IX – APOIAR E ESTRUTURAR TECNICAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS E O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OS INSTITUIU.” (NR)

ART. 17. O INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C”:

“ART. 67. ..........................................
......................................................... PARÁGRAFO ÚNICO. ..............................
..........................................................
V – ÓRGÃOS COLEGIADOS: (NR)
A) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (AC)
B) CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS (AC)
C) CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO- DOURADO (AC)

ART. 18. A SEÇÃO XII DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA LEI Nº 3.064 PASSA A DENOMINAR-SE “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA”.

ART. 19. O CAPUT DO ART. 78 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DO INCISO XIII:

“ART. 78. À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CUJA SIGLA PARA FINS DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SSP, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:
.........................................................

XIII – INSTAURAR PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA.” (AC)

ART. 20. O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO AO INCISO VIII DO REFERIDO PARÁGRAFO A SEGUINTE ALÍNEA “C”:

“ART. 78. .....................................
....................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA (SSP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)
I - .......................................................
II – SUPERINTENDÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIOSP) (NR)
III - ..................................................................
A) ...............................................................
B) REVOGADO
C) ...............................................................
IV - ....................................................................
A) .....................................................................
B) .................................................................
V - ..................................................................
A) ...................................................................
B) .........................................................................
VI - ..........................................................................
A) ............................................................................
B) ........................................................................
C) ........................................................................
VII - ......................................................................
VIII - .......................................................................
A) ........................................................................
B) ......................................................................
C) COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DA SSP (AC)

ART. 21. O CAPUT DO ART. 79 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:

“ART. 79. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA (SSP) AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

ART. 22. O CAPUT DO ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XXXII COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 80. .................................................
....................................................................
XXXIII – EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS (AC)

ART. 23. O § 2º DO ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS INCISOS I, II, III E IV:

“ART. 80. .......................................
..........................................................

§ 2º O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DESIGNADO, PELO PREFEITO, PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES, EM CARÁTER DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIGEM. (NR)

ART. 24. O ART. 80 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 3º COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:

“ART. 80. ....................................
...............................................................
§ 3º A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (COGEGCM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

II – COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

A) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA PATRIMONIAL
1. DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
2. DEPARTAMENTO DE RONDA MUNICIPAL

B) SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA DE AMBIENTAL:
1. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS
2. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS

C) SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO:
1. DEPARTAMENTO DE MULTAS E RECURSOS DE INFRAÇÕES
2. DEPARTAMENTO DE CONTROLE VIÁRIO
3. DEPÓSITO MUNICIPAL
4. DEPARTAMENTO DE RONDA ESCOLAR
5. DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS” (AC)

ART. 25. O INCISO I DO ART. 82 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:

“ART. 82. ...........................................
I - COORDENAR, PLANEJAR, DIRIGIR, PROMOVER, EXECUTAR E CONTROLAR ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, ASSESSORANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, NOS ASSUNTOS RELACIONADOS À SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA; (NR)”

ART. 26. O CAPUT DO ART. 83 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO X, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 83. ...................................................
........................................................................
X – PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO.” (AC)

ART. 27. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 83 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO VII, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 83. ..............................................

............................................................... PARÁGRAFO ÚNICO. .......................................
.................................................................
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS:
A) SUPERVISÃO DE GESTÃO DE EVENTOS, EDITAIS E CONVÊNIOS;
B) COORDENADORIA DE EVENTOS E PROMOÇÕES:
1. DEPARTAMENTO DE EVENTOS;
2. DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS.” (AC)

ART. 28. O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DA SEÇÃO XIV COM O SEGUINTE ART. 83-A:

“SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA”

“ART. 83-A. À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMOP, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I - REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

II - FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

III - FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

IV - REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS;

V - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS;

VI - ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO SECRETÁRIO

II - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO:

A) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE AUTÔNOMOS
B) DEPARTAMENTO DE APOIO A EVENTOS
C) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS E AUTORIZAÇÕES

III - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO:

A) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRAIAS
B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO RURAL
ART. 29. O ART. 87 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 87. ..................................
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO.” (AC)

ART. 30. O CAPUT DO ART. 94 DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS SEGUINTES §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º:

“ART. 94. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO PODERÁ SER DESIGNADO PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO QUE ATUALMENTE OCUPA, PODENDO FAZER JUS A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). (NR)

§ 1º A TIDE PODERÁ SER CONCEDIDA A SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, OCUPANTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESDE QUE NÃO RECEBA NENHUMA OUTRA GRATIFICAÇÃO, QUANDO RECOMENDADO PELO INTERESSE PÚBLICO E COM O FIM DE PROPICIAR: (AC)

I – O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS OU DE SEUS SETORES, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DO TRABALHO E DA ESCOLHA DO SERVIDOR;

II – A REALIZAÇÃO DE TAREFAS TÉCNICAS DE CARÁTER ESPECIALIZADO, DE FORMA CUMULATIVA COM AS FUNÇÕES DO CARGO QUE OCUPA;

III – A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE MUTIRÃO, NOS FINAIS DE SEMANA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS;

IV – AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E DA PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES QUE ASSIM EXIJAM.

§ 2º AO SERVIDOR EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PODERÁ SER CONCEDIDO, ENQUANTO NELE PERMANECER, A GRATIFICAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO OU A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, NA FORMA DO QUE DISPUSER O DECRETO REGULAMENTADOR. (AC)

§ 3º A TIDE NÃO SERVIRÁ DE BASE PARA CÁLCULO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, SALVO AS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE CONVERSÃO DE PARTE DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. (AC)

§ 4º A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO. (AC)

§ 5º FICA EXPRESSAMENTE VEDADO PERCEBER A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CUMULATIVAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTA NO ART. 76 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (AC)









REDAÇÃO:

§ 6º A GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO E DA OPORTUNIDADE, SENDO SEMPRE PRECEDIDA DE EXPRESSA JUSTIFICATIVA DO ORDENADOR DE DESPESAS DA RESPECTIVA PASTA. (AC)
ART. 31. A LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 105-A, COM A SEGUINTE


“ART. 105-A. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR INDIRETAMENTE, MEDIANTE CONTRATAÇÃO, OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA DO QUE DISPUSER O DECRETO REGULAMENTADOR”. (AC)
ART. 32. O ANEXO I DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA”


CARGO
SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL
(R$)
QUANTIDADE VALOR TOTAL MENSAL (R$)
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC1 8.650,95 18 155.717,10
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC1 8.650,95 1
8.650,95
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1
8.650,95
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC1 8.650,95 1
8.650,95
ASSESSOR ESPECIAL I CC1 8.650,95 5
43.254,75
SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2 7.650,00 7
53.550,00
SUBPROCURADOR-GERAL CC2 7.650,00 7
53.550,00
SUBCONTROLADOR-GERAL CC2 7.650,00 1
7.650,00
COORDENADOR-GERAL CC3 7.150,00 20
143.000,00

TESOUREIRO MUNICIPAL CC4 6.600,00 1
6.600,00
CONTADOR-GERAL CC4 6.600,00 1
6.600,00
SUBCOORDENADOR-GERAL CC4 6.600,00 3
19.800,00
ASSESSOR ESPECIAL II CC4 6.600,00 5
33.000,00
PROCURADOR JURÍDICO CC5 6.137,39 18
110.473,02
DIRETOR-GERAL DE UNIDADE
HOSPITALAR CC5 6.137,39 6
36.824,34
SUPERINTENDENTE CC6 4.864,45 107
520.496,15
ASSESSOR ESPECIAL III CC7 4.350,00 50
217.500,00
ASSESSOR JURÍDICO CC7 4.350,00 24
104.400,00
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO CC8 4.013,17 7
28.092,19
SUPERVISOR CC9 3.700,00 141
521.700,00
AUDITOR CC9 3.700,00 5
18.500,00
OUVIDOR CC9 3.700,00 4
14.800,00
ASSESSOR ESPECIAL IV CC10 3.550,00 50
177.500,00
COORDENADOR CC11 2.725,20 141
384.253,20
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE CC11 2.725,20 15
40.878,00
ASSESSOR ESPECIAL V CC12 2.650,00 50
132.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC13 2.064,14 121
249.760,94
ASSESSOR ESPECIAL VI CC14 1.992,50 48
95.640,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CC16 1.750,00 98
171.500,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I CC17 1.550,00 97
150.350,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II CC18 1.350,00 98
132.300,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II CC19 1.150,00 98
112.700,00

TOTAL 1250
3.768.842,54

ART. 33. FICAM EXTINTAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR GCM (SÍMBOLO FG1) E DIRETOR DE DEPARTAMENTO GCM (SÍMBOLO FG2), PASSANDO O ANEXO II DA LEI Nº 3.064, DE 2019 A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA”


FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL MENSAL (R$)
DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 20 1.150,00 23.000,00
GERENTE DE PROJETOS FG-1 20 1.150,00 23.000,00
DIRETOR-ADJUNTO FG-2 20 920,00 18.400,00
DIRETOR DE ESCOLA II FG-3 55 860,00 47.300,00
DIRETOR DE ESCOLA III FG-4 73 580,00 42.340,00
DIRIGENTE DE TURNO I FG-4 40 580,00 23.200,00
DIRIGENTE DE TURNO II FG-5 105 430,00 45.150,00
DIRIGENTE DE TURNO III FG-6 112 350,00 39.200,00
TOTAL 445 261.590,00

ART. 34. OS ITENS XI, XVII, XXIII, XXVI, XXVIII E XXXII DO ANEXO III DA LEI Nº 3.064, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“XI - CARGO: CONTADOR-GERAL

A) COORDENAR, ORGANIZAR E ORIENTAR OS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE PERTINENTES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA;
B) EXERCER, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O CONTROLE INTERNO CONTÁBIL SOBRE AS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, QUE ARRECADAM RECEITAS E PROCESSAM DESPESAS, A FIM DE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS ATOS;
C) PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA E NORMAS DE NATUREZA FINANCEIRA;
D) ACOMPANHAR AS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E DEFINIR NORMAS E PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA CONTROLE DAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES;
E) PRESTAR ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES DISCIPLINADORAS DA ELABORAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PEÇAS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS;
F) DESENVOLVER ESTUDOS PARA APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS, MÉTODOS E TÉCNICAS CONTÁBEIS E SUAS RESPECTIVAS APLICAÇÕES;
G) PRESTAR INFORMAÇÕES E ELABORAR RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS A SUBSIDIAR A ANÁLISE DE RESULTADOS E A TOMADA DE DECISÕES;
H) PRESTAR COLABORAÇÃO EM ESTUDOS DESTINADOS A INSTRUIR PROPOSIÇÕES DE MEDIDAS DE POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;
I) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO COMPLETO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.”

“XVII - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL III

A) ASSESSORAR O PLANEJAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, SUPERVISIONANDO E AVALIANDO A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DO ÓRGÃO MUNICIPAL EM QUE ESTIVER LOTADO;
B) AUXILIAR SUPERIORES NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS TRABALHOS DO ÓRGÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;
C) AUXILIAR O SEU SUPERIOR NOS SEUS CONTATOS E RELACIONAMENTO COM AS DEMAIS CHEFIAS, SERVIDORES E COM O PÚBLICO EM GERAL;
D) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”

“XXIII - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL IV

A) PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO À REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES EMANADAS POR SUPERIORES;
B) PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM OS ORGANISMOS PÚBLICOS E COM ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE;
C) EXECUTAR SERVIÇOS DE ANÁLISE E PROJEÇÃO DE DEMANDAS SOCIAIS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
D) FAZER A INTERFACE INTERINSTITUCIONAL, EM ASSUNTOS DELEGADOS POR SUPERIORES;
E) ORIENTAR, DIRIGIR E FAZER EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE LHE SÃO AFETOS;
F) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”


“XXVI - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL V
A) PRESTAR ASSESSORAMENTO E APOIO IMEDIATO AOS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS SUPERIORES NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
B) AUXILIAR OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS SUPERIORES NOS SEUS CONTATOS E RELACIONAMENTO COM AS DEMAIS CHEFIAS, SERVIDORES E COM O PÚBLICO EM GERAL;
C) DESPACHAR DIRETAMENTE COM OS SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS SUPERIORES, TRANSMITINDO SUAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES;
D) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”
“XXVIII - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL VI
A) ATUAR NA VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
B) ATENDER A SEUS SUPERIORES EM DEMANDAS NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES E DE PRIORIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS RELACIONADOS AOS ÓRGÃOS A QUE ESTÃO VINCULADOS;
C) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.”
“XXXII - CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
A) PRESTAR ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETO NA ÁREA ADMINISTRATIVA, AUXILIANDO OS DEMAIS MEMBROS DA GESTÃO PÚBLICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;
B) DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES AFINS”
ART. 35. OS ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS A SEGUIR DISCRIMINADAS, CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI Nº 3.064, DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DADA PELO ANEXO ÚNICO DESTA LEI:
I - GABINETE DO PREFEITO;
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER; III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL; VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA; IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;
XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA.
ART. 36. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.064, DE 2019:

I – INCISO XIX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34; II - INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 45;
III – INCISO V E RESPECTIVAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45; IV – A ALÍNEA “D” DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68;
V - INCISO XII DO CAPUT DO ART. 78
VI - ALÍNEA “B” DO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78; VII - INCISO II DO CAPUT DO ART. 79;
VIII - ART. 81.

CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO



ANEXO ÚNICO
LEI Nº ....., DE ............ DE DE 2019




PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO






PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO



SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER




SUPERINTENDÊNCIA
DE POLÍTICAS










SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER





SUPERVISÃO DE
ORGÃOS COLEGIADOS

SUPERVISÃO DE
ORGÃOS SISTÊMICOS



COMITÊ GESTOR PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB -REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS



CONS. MUNIC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA


CONS. MUNIC. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONS. MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER


CONS. MUNIC. DOS DIREITOS DA MULHER

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


CONS. MUNIC. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CONSELHO TUTELAR DO 1° DISTRITO

CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO



SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E DA MULHER

SECRETARIA ADJUNTA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E DA MULHER





COORDENADORIA GERAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


COORDENADORIA GERAL DA
PESSOA IDOSA



SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA


COORDENADORIA GERAL DOS
DIREITOS DA MULHER



SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO 1º E 2º
DISTRITRO


SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA 1º E 2º DISTRITO



COORDENADORIA
TÉCNICA

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES 1º E 2º DISTRITO





COORDENADORIA
TÉCNICA



COORDENADORIA
TÉCNICA


SUPERVISÃO OPERACIONAL


COORDENADORIA DE
TAMOIOS


COORDENADORIA
CEAM 2° DISTRITO



DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO





PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO






PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO




CONSELHOS ESCOLARES





OUVIDORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR



COORDENADORIA PEDAGÓGICA


COORDENADORIA DE CONVÊNIOS , ENSINO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR


COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA


COORD. GERAL DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO





SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO


CACS - FUNDEB


COORDENADORIA DE
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO




SUPERINTENDÊNCIA
PEDAGÓGICA


COORDENADORIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA I


COORDENADORIA DE
FORMAÇÃO CONTINUADA II


SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


COORDENADORIA DE
REGISTRO DE PESSOAS


COORDENADORIA DE
PROCESSOS


SUPERINTENDÊNCIA DE
PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA


COORDENADORIA DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL


COORDENADORIA DE
TRANSPORTE ESCOLAR


SUPERINTENDÊNCIA
FINANCEIRA


SUPERVISÃO DE CONTABILIDADE


COORDENADORIA
FINANCEIRA

SUPERINTENDÊNCIA DE
FOLHA DE PAGAMENTO



SUPERVISÃO DE TI



COORDENADORIA DE
TECNOLOGIA

SUPERINTENDÊNCIA DO
NUCLEO DE TAMOIOS


COORDENADORIA DE
MANUTENÇÃO PREDIAL


COORDENADORIA DE

TRANSPORTE ESCOLAR



COORDENADORIA DE SUPERVISÃO ESCOLAR


COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO
EDUCACIONAL


SUPERVISÃO DE CONTRATOS


COORDENADORIA DE
INSPEÇÃO ESCOLAR


SUPERVISÃO CURRICULAR



SUPERVISÃO DE
ENGENHARIA

COORDENADORIA DE
NUTRIÇÃO ESCOLAR


COORDENADORIA DE
PROCESSOS


COORDENADORIA DE GESTÃO DE PROJETOS

COORDENADORIA

ADMINISTRATIVA


SUPERVISÃO DO NÚCLEO




PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA


FUNDO ESPECIAL DA
DIVÍDA ATIVA



SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO FISCAL







CONSELHO DE CONTRIBUINTES
FAZENDA



TESOURARIA
MUNICIPAL










COORDENADORIA DA CASA
DO EMPREENDEDOR

CONTABILIDADE GERAL

COORDENADORIA GERAL FAZENDÁRIA





SUPERVISÃO DE ANÁLISE CONTÁBIL



SUPERINTENDÊNCIA DE
RECEITA IMOBILIÁRIA



SUPERINTENDÊNCIA DE RECEITA FISCAL



COORDENADORIA DE
PROTOCOLO



SUPERVISÃO
ADMINISTRATIVA



SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO


SUPERINTENDÊNCIA ECONÔMICA FINANCEIRA


SUPERVISÃO DE CADASTRO MUTIFINALITÁRIO


COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO



COORDENADORIA DE
FISCALIZAÇÃO


DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO



DEPARTAMENTO DE
ARQUIVO


DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO


DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS GERAIS






SUPERVISÃO DE
CONTROLE DO ITBI




COORDENADORIA DE GEOREFERENCIAMENTO


DEPARTAMENTO DE
CONTROLE DE ISSQN

SUPERVISÃO DE TECNOLOGIA E
COMUNICAÇÃO


COORDENADORIA DE
INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO





COORDENADORIA DE
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA


SUPERVISÃO DE
CONTROLE DO IPTU


COORDENADORIA DE
SISTEMAS E BANCO DE DADOS




PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO


SECRETARIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL




COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO




COMISSÃO DE PREGÃO







COORDENADORIA- GERAL DE
GESTÃO GOVERNAMENTAL


COORDENADORIA-GERAL DE
COMPRAS E LICITAÇÕES


SUPERINTENDÊNCIA DE
CONTROLE DE PREÇOS


SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA





SUPERVISÃO DE
CONVÊNIOS



SUPERVISÃO DE
COMPRAS


SUPERVISÃO DE
CONTRATOS


SUPERVISÃO
ADMINISTRATIVA E



SUPERVISÃO DE
PROCESSOS



SUPERVISÃO DE
LICITAÇÕES


SUPERVISÃO DE EDITAIS







SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE


CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL- COMPIR




JUNTA MILITAR


COORDENADORIA GERAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL




COORDENADORIA GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL



SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS AFRO BRASILEIROS


SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL



COORDENADORIA DE LIBERDADE RELIGIOSA



COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS





SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE CONTRATOS

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DO 2º DISTRITO


SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES
ESTRATÉGICAS DO 1º DISTRITO


SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE


SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTQ+



SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS, SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO

SUPERINTENDÊNCIA DA ESCOLA DE GESTÃO
PÚBLICA


SUPERVISÃO - SANTO ANTÔNIO


SUPERVISÃO - UNAMAR


SUPERVISÃO - AQUARIUS


SUPERVISÃO - CENTRO


SUPERVISÃO - SÃO CRISTÓVÃO


SUPERVISÃO - PERÓ


SUPERVISÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

SUPERVISÃO DE
PROJETOS



SUPERVISÃO - SAMBURÁ

SUPERVISÃO - JARDIM
ESPERANÇA


SUPERVISÃO - MARIA JOAQUINA












SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO E CRIAÇÃO


COORDENADORIA DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL


COORDENADORIA DE
DESIGN E CRIAÇÃO


SUPERVISÃO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS


SUPERVISÃO DE JORNALISMO



COORDENADORIA DE REDAÇÃO

COORDENADORIA
DE FOTOGRAFIA


SUPERVISÃO DE MÍDIAS SOCIAIS


SUPERVISÃO DE COMUNICAÇÃO INTERSETORIAL


SUPERVISÃO DO PORTAL DA PREFEITURA





PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO









PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO






PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO



JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO JARI COMISSÃO DE ANÁ LISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - CADAU
COMISSÃO PE RMANE NTE DE SINDICÂNCIA



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO







PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO





PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO




PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO



SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO


FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO


CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO








SUPERINTENDÊNCIA DE
TURISMO HISTÓRICO E SOCIAL


SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA


SUPERVISÃO DE


SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO


SUPERINTENDÊNCIA DE
EVENTOS

SUPERVISÃO DE
TURISMO HISTÓRICO

LEGISLAÇÃO E
DOCUMENTAÇÃO

SUPERVISÃO DE
PLANEJAMENTO E PROCESSOS

SUPERVISÃO DE GESTÃO
DE EVENTOS, EDITAIS E
CONVÊNIOS


COORDENADORIA DE PROJETOS E AÇÕES DE TURISMO HISTÓRICO


DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E GESTÃO DE PROCESSOS



DEPARTAMENTO DE
INFORMAÇÕES TURÍSTICAS



COORDENADORIA DE
EVENTOS E PROMOÇÕES



SUPERVISÃO DE
TURISMO SOCIAL

SUPERVISÃO
ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE
CAPACITAÇÃO TURÍSTICA

DEPARTAMENTO DE
EVENTOS





COORDENADORIA DE
PROJETOS DE AÇÕES DE


COORDENADORIA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA


DEPARTAMENTO DE
ESTATÍSTICA

DEPARTAMENTO DE
FEIRAS E CONGRESSOS





DEPARTAMENTO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

DEPARTAMENTO DE
GESTÃO DE CENTRAIS DE
ATENDIMENTO AO
TURISTA


DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS