DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI 2.936 DE JUNHO DE 2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 12/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | AGUARDANDO A ORDEM DO PRESIDENTE | |
| 16/04/2021 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART.1º - ACRESCENTA-SE O § 4º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 350/2019, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO:
§4º SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM SALA DE AULA, AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO EXERCIDAS POR PROFESSOR DE CARREIRA, EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTOS NA LDBE - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EXCLUINDO-SE OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS EM QUE NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
