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ART. 1º. É INSTITUÍDO O "PROGRAMA FAIXA VIVA", DE CONSCIENTIZA Ã SOBRE O USO DAS FAIXAS DE PEDESTRES, A SER PROMOVIDO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM SEGUINTES OBJETIVOS:

I - MUDAR A CULTURA E O HÁBITO DOS MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E PEDESTRES;
II - CONSCIENTIZAR OS CONDUTORES SOBRE A PREFERÊNCIA DO PEDESTRE NUM FAIXA DE TRAVESSIA ONDE NÃO HÁ SEMÁFOROS, CONFORME PRECEITUA O ART. 70 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997);
III - EDUCAR COM VISTAS À HARMONIA E RESPEITO ENTRE MOTORISTAS E PEDESTRES, COM RESGATE DE VALORES QUE DEVEM SER MULTIPLICADOS ESPONTANEAMENTE ENTRE OS MUNÍCIPES, A PARTIR DA NOVA POSTURA DOS CONDUTORES E PEDESTRES;
IV - ADVERTIR ACERCA DA TIPIFICAÇÃO COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA E SUJEITA A MULTA O ATO DE DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA DE PASSAGEM A PEDESTRE:
A) QUE SE ENCONTRE NA FAIXA A ELE DESTINADA;
B) QUE NÃO HAJA CONCLUÍDO A TRAVESSIA MESMO QUE OCORRA SINAL VERDE PARA OS VEÍCULOS; E
C) COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, CRIANÇA, IDOSO E GESTANTE.
V - ADVERTIR ACERCA DA TIPIFICAÇÃO COMO INFRAÇÃO SUJEITA A MULTA O ATO DO PEDESTRE QUE:
A) ATRAVESSAR A VIA FORA DA FAIXA PRÓPRIA; E
B) INICIAR TRAVESSIA DA RUA QUANDO OCORRA SINAL VERDE PARA OS VEÍCULOS.

ART. 2º. O PROGRAMA DAR-SE-Á POR MEIO DA DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES, DENTRE OUTRAS:
I - AO PEDIR A PRIORIDADE NA TRAVESSIA EM FAIXA SEM SEMÁFORO, O PEDESTRE DEVE, AINDA NA CALÇADA, ESTENDER O BRAÇO COM A PALMA DA MÃO VIRADA PARA OS AUTOMÓVEIS, E A TRAVESSIA SÓ DEVE SER FEITA QUANDO OS CARROS PARAREM;
II - AO AVISTAR UM PEDESTRE SOLICITANDO A PREFERÊNCIA NA TRAVESSIA, OS CONDUTORES, POR SUA VEZ, DEVEM AGIR COMO SE O SEMÁFORO ESTIVESSE NO SINAL AMARELO E ACOMPANHAR A MOVIMENTAÇÃO DOS OUTROS VEÍCULOS PELO RETROVISOR.

ART. 3°. ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.