PROÍBE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO SE DER POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 09:00:00 | PAUTA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 12/06/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/06/2020 09:00:06 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2020 09:00:08 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ver. oseias |
ART. 1º FICA PROIBIDA A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO OCORREU POR INADIMPLÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA PROIBIÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TIVER SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR.
ART. 2º - NO CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR ATRASO, HAVENDO O PAGAMENTO, A EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA OU CONCESSIONÁRIA DEVE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA DEVERÁ INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE RELIGAÇÃO, EM SUAS RESPECTIVAS FATURAS DE COBRANÇA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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