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ART. 1º - FICA PROIBIDO A COBRANÇA, MESMO QUE A PREÇO DE CUSTO, AOS CONSUMIDORES, DE SACOLAS PLÁSTICAS E/OU SACOS RECICLÁVEIS CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 8.473/2019 QUE ESTEJAM COM A LOGOMARCA OU MARKETING DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS.

§ 1° AS SACOLAS E/OU SACOS PLÁSTICOS REUTILIZÁVEIS/RECICLÁVEIS DE QUE FALA O CAPUT DESSE ARTIGO, QUANDO DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS PELOS CONSUMIDORES, DEVERÃO TER RESISTÊNCIA DE NO MÍNIMO 4 (QUATRO), 7 (SETE) OU 10 (DEZ) QUILOS E SER CONFECCIONADAS COM MAIS DE 51 % (CINQUENTA E UM POR CENTO) DE MATERIAL PROVENIENTE DE FONTES RENOVÁVEIS E O PERCENTUAL RESTANTE PREFERENCIALMENTE PROVENIENTE DE MATERIAL RECICLADO NAS CORES VERDE, PARA RESÍDUOS RECICLÁVEIS; E CINZA, PARA OUTROS REJEITOS, DE FORMA A AUXILIAR O CONSUMIDOR NA SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS E FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO PARA AS RESPECTIVAS COLETAS DE LIXO.
§ 2° AS SACOLAS E/OU SACOS PLÁSTICOS REUTILIZÁVEIS/RECICLÁVEIS DE QUE FALA O CAPUT DESSE ARTIGO, PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS MEDIANTE COBRANÇA MÁXIMA DE SEU PREÇO DE CUSTO, NESTE INCLUÍDOS OS IMPOSTOS, CASO NÃO TENHA MARKETING IMPRESSO COM A LOGOMARCA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS ALCANÇADOS PELA PRESENTE LEI DEVERÃO, DE IGUAL FORMA, CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA LEI ESTADUAL 8.473 DE 2019.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS ALCANÇADOS PELA PRESENTE LEI, PODERÃO OFERTAR SACOLAS SEM PROPAGANDAS PARA OS CONSUMIDORES DE FORMA OPTATIVA, MEDIANTE COBRANÇA MÁXIMA DE SEU PREÇO DE CUSTO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.