DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/03/2020 09:00:02 | PAUTA | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. | |
| 24/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:08 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:10 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICAM OFICIALMENTE DENOMINADO O SEGUINTES LOGRADOURO, LOCALIZADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DE MANEIRA EXTRA OFICIAL JÁ É DENOMINADO PELO SEU NOME, PASSANDO AGORA POR FORÇA DE LEI E OFICIALMENTE A SE CHAMAR JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCARREGAR-SE-Á DE AFIXAR PLACAS INDICATIVAS DAS NOVAS DENOMINAÇÕES, COM SEUS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP), DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, COMO A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DOS RESPECTIVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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