REGULAMENTA E NORMATIZA A META 2 DA LEI Nº 2.644 DE 1º DE JULHO DE 2015 (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), LIMITANDO O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA.
A estratégia 2.26 da Meta 2 do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal 2644 de 2015) tem como objetivo "planejar e definir prioridades de acordo com a demanda por cada área geográfica do Município, obedecendo ao limite quantitativo de alunos em sala, de acordo com a legislação vigente", com o objetivo de "garantir o acesso de todas as crianças de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos ao ensino fundamental Municipal, evitando sua exclusão social". Nosso projeto busca regulamentar e normatizar legislação já existente, a fim de que a rede se adapte a tal realidade legal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART.1º A ESTRATÉGIA 2.26 DA META 2 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 2644 DE 2015) PASSA A SER REGULAMENTADA E NORMATIZADA DA SEGUINTE FORMA:
ART. 2º AS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DEVERÃO APRESENTAR A SEGUINTE ESTRUTURA:
I.ÁREA MÍNIMA DE 1M² (UM METRO QUADRADO) RESERVADA A CADA ALUNO, SENDO
PERMITIDA A OCUPAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE A 80 % (OITENTA POR CENTO) DA ÁREA FÍSICA, OBSERVANDO A DETERMINAÇÃO DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.778 DE 20 DE MARÇO DE 2012 QUE DEFINE O LIMITE DE 45 (QUARENTA E CINCO) ALUNOS POR SALA DE AULA DESTINADAS AOS ENSINOS MÉDIO E FUNDAMENTAL.
II. PAREDES PINTADAS OU REVESTIDAS COM MATERIAL DE FÁCIL LIMPEZA;
III. PISO DE MATERIAL DE FÁCIL LIMPEZA;
IV. MOBILIÁRIO DE DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS QUE PROPORCIONEM CONFORTO E
SEGURANÇA ÀS CRIANÇAS ATENDIDAS;
V. BOAS CONDIÇÕES DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO.
ARTIGO 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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