ALTERA O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO ADAPTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
A Lei Complementar nº 011 de 2012 já garante a redução de carga horária ao servidor responsável pelo cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma do regulamento. Quis este projeto especificar a necessidade de que tal regra seja aplicada nos caso de Transtorno do Espectro Autista, deixando claro ainda que não haverá, neste caso, necessidade de compensação da redução de em questão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 44
(...)
§ 3° O DISPOSTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DESTE ARTIGO APLICA-SE IGUALMENTE AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
