NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990( ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA GARANTIR VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/2020 09:00:00 | 085ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
| 03/03/2020 09:00:04 | 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/03/2020 09:00:06 | 086ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. |
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 03/11/2020 09:00:10 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 08/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 23/02/2021 09:00:16 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | ||
| 23/02/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 26/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | ||
| 08/04/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 085/2021 - VETO Nº 099/2021. |
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO A NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 INCISO V DA LEI Nº 8.069, GARANTE À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, GARANTINDO-SE VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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