NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 8.069 DE 13 DE JUNHO DE 1990( ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA GARANTIR VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/02/2020 09:00:00 | PAUTA | 085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 03/03/2020 09:00:04 | PAUTA | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. |
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/11/2020 09:00:10 | PAUTA | 0119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/11/2020 09:00:12 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 08/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:16 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 08/04/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 085/2021 - VETO Nº 099/2021. |
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO A NORMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 INCISO V DA LEI Nº 8.069, GARANTE À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, GARANTINDO-SE VAGAS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR À IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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