INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/03/2020 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/09/2020 09:00:04 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/09/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:10 | PAUTA | 0133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2021 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQ 032/2021 | |
| 23/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral. | |
| 05/04/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 076/2021 - VETO Nº 090/2021. |
ART. 1.º - ESTA LEI INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2.º - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES, ATRAVÉS DE VACINAÇÃO E CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADOS DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A PROPRIEDADE OU GUARDA RESPONSÁVEL.
ART. 3.º - OS CÃES E GATOS ABANDONADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL SERÃO APREENDIDOS E MANTIDOS, ASSEGURADA A SUA IMUNIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE CÃES E GATOS ABANDONADOS:
I - AQUELES QUE SE ENCONTRAREM SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS OU LOCAIS DE
LIVRE ACESSO AO PÚBLICO;
II - SUBMETIDOS A MAUS TRATOS;
III - MANTIDOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE VIDA OU ALOJAMENTO.
ART. 4.º - O CIDADÃO QUE ADERIR AO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS À ADOÇÃO RESPONSÁVEL ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS FARÁ JUS A ISENÇÃO DE 5% NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
§1º - A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL, E DESDE QUE SEJA O IMÓVEL EM
QUE MANTIDO O ANIMAL ADOTADO.
§ 2º - A MANUTENÇÃO DO ANIMAL ADOTADO PELO CIDADÃO NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI
SERÁ FISCALIZADA.
ART. 5.º - VERIFICADA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS OU EM CASO DE ABANDONO DO ANIMAL
ADOTADO, O CIDADÃO PERDERÁ O DIREITO À ISENÇÃO DE QUE TRATA O ART.4, E INCIDIRÁ MULTA
DE DEZ UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFMS).
ART. 6.º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 7.º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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