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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O “PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS” ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS MEDIANTE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

ART. 2º - O “PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS” DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DA DEMANDA EXCEDENTE À OFERTA DE VAGAS ÀS CRIANÇAS CONSTANTES DAS LISTAS DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º- AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTERESSADAS EM FIRMAR A PARCERIA DEVERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMANDO QUAL A DISPONIBILIDADE DE VAGAS.

ART.4º- AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTERESSADAS EM FIRMAR O CONVÊNIO DEVERÃO DECLARAR QUE SÃO RESPONSÁVEIS E OBRIGAM-SE A:

I - MANTER SOB SUA GUARDA E PROTEÇÃO O MENOR ATÉ SER DEVOLVIDO A UMA PESSOA DE SUA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL;

II - MINISTRAR SUPORTE PEDAGÓGICO À CRIANÇA, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO QUE LHE COUBER;

III - NÃO COBRAR TAXA DE QUALQUER NATUREZA DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS;

IV - ENCAMINHAR CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MENSALMENTE;

V - GARANTIR QUE O ALUNO BENEFICIÁRIO DO “PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS” RECEBA O MESMO TRATAMENTO DOS DEMAIS ALUNOS.

ART. 5º- SOMENTE PODERÃO INTEGRAR O “PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS”, AS CRIANÇAS FORMALMENTE INSCRITAS NA REDE PÚBLICA E QUE ESTEJAM AGUARDANDO EM LISTA DE ESPERA POR UMA VAGA DE ACORDO COM AS NORMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.




ART. 6º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ A MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO E COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.