DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR".
Uma situação de efetivo perigo foi constatada na redação do artigo 5° do PLC, que ao dispor da revogação do inciso V do artigo 5° da Lei Complementar Nº11/2012 (Lei do PCCR), pode vir a extinguir também todos os cargos de Nível Técnico que constam no PCCR, precisando tal artigo do Projeto de Lei Completar ser alterado ou suprimido por Emenda Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART.1º - FICA SUPRIMIDO O ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020. .
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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