REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 07/04/2020 09:00:02 | 91ª (Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 14/04/2020 09:00:04 | 92ª (nonagésima segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2020 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 32/2020 | ||
| 14/04/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 14/04/2020 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. Nº 026/2020 | ||
| 28/04/2020 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 031/2020 - LEI Nº 3.192, DE 27 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO 17, DE 28/04/2020, EDIÇÃO 4848, PÁGINA 04 | ||
| 06/01/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART .1º ESTA LEI REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, AUTORIZANDO AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, OS GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO, NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.
ART. 2º FICAM AS EQUIPES DIRETIVAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DOS GÊNEROS ÀS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR, SOB SUPERVISÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES.
§ 1º AS DIREÇÕES ESCOLARES PRESTARÃO CONTA MENSALMENTE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AO CONSELHO ESCOLAR DE SUA UNIDADE E À CÂMARA MUNICIPAL, DOS GÊNEROS DISTRIBUÍDOS, COM RELAÇÃO NOMINAL DOS REPRESENTANTES DAS FAMÍLIAS AOS QUAIS FORAM ENTREGUES.
ART. 3º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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