Corpo da matéria

ART. 1º FICA VEDADA A MAJORAÇÃO ABUSIVA E EM FUNÇÃO DO AUMENTO DA DEMANDA ESPECÍFICA DOS PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DOS MUNÍCIPES DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM FUNÇÃO DO SURTO PANDÊMICO DE CORONAVÍRUS NA CIDADE DE CABO FRIO.

§ 1º FICA DEFINIDA COMO MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO A APLICAÇÃO DE PREÇOS FRANCA E COMPROVADAMENTE DISCREPANTES DOS PRATICADOS ANTES DOS REGISTROS DA RECOMENDAÇÃO SISTEMÁTICA DO USO DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE E À PREVENÇÃO PROFILÁTICA AO SURTO DE CORONAVÍRUS.

§ 2º A COMPROVAÇÃO DA MAJORAÇÃO ABUSIVA PODERÁ SER FEITA POR QUAISQUER MEIOS QUE ESTABELEÇAM DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS PREÇOS PASSADOS E ATUAIS, CONFORME O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 1º DESTA LEI, E ATRAVÉS DE DENÚNCIA AO PROCON-CABO FRIO, QUE INVESTIGARÁ A OCORRÊNCIA CONFORME AS PRÁTICAS FUNCIONAIS DE SUA ATRIBUIÇÃO PÚBLICA TÍPICA.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES, SUCESSIVA E CUMULATIVAMENTE:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA NO VALOR DE CEM VEZES SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PASSADO DO PRODUTO E O PRATICADO ATUALMENTE CONFORME § 2° DO ART.1° DESTA LEI, DEVIDAMENTE REVERTIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA IGUAL AO PERÍODO QUE PERDURAR A CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NA CIDADE DE CABO FRIO.