Corpo da matéria

ART. 1º - EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVENIENTE DA PROPAGAÇÃO PANDÊMICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), FICA CRIADO O PLANO EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - CONSTITUIR UM COMITÊ GESTOR PARA O PLANO, TENDO COMO REFERÊNCIA O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;

II - AMPLIAR A OFERTA DE PEQUENOS ABRIGOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE DIGNAS;

III - DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL;

IV - ALUGAR HOTÉIS PARA ABRIGO COM A GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SMASDH);

V - DISPONIBILIZAR TEMPORARIAMENTE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ESCOLAS, TEATROS E DEMAIS ESPAÇOS CULTURAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOCAIS PARA O ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DE SAÚDE BÁSICA, REFEIÇÃO E OFERTA ADEQUADA DE HIGIENIZAÇÃO E HOSPEDAGEM;

VI - CRIAR O PROGRAMA CONSULTÓRIOS DE RUA;

VII - REALIZAR TESTAGEM IMEDIATA DO CORONAVÍRUS PARA AS PESSOAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA;

VIII - GARANTIR COBERTURA TOTAL PARA O ACOLHIMENTO DOS IDOSOS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA.

IX - ESTABELECER CONVÊNIOS COM FACULDADES DE MEDICINA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS COM O OBJETIVO DE ATUAREM JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SMASDH);

X - ARTICULAR A REDE TERRITORIAL PÚBLICA E PRIVADA PARA AUXILIAR EM AÇÃO DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PLANEJADA DE MATERIAL INFORMATIVO, KITS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO PARA QUEM VIVE NA RUA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.