Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020. EM, 01 DE ABRIL DE 2020.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º-FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.219, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

ART. 3º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE ABRIL DE 2020.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO PRESIDENTEALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO 1º SECRETÁRIAJEFFERSON VIDAL PINHEIRO VEREADORADEIR NOVAES 2º SECRETÁRIOEDILAN FERREIRA RODRIGUES VEREADORGUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA VEREADORLETÍCIA DOS SANTOS JOTTA VEREADORAMANOEL MACHADO DE AZEVEDO VEREADOROSÉIAS RODRIGUES COUTO VICE-PRESIDENTERAFAEL PEÇANHA DE MOURA VEREADORRICARDO MARTINS DA SILVA VEREADORRODOLFO AGUIAR DE FARIA VEREADORSILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VEREADORVAGNE AZEVEDO SIMÃO VEREADORVANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VEREADORVINÍCIUS CORRÊA VEREADORJUSTIFICATIVA:

MUITO EMBORA SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO - COMPETINDO A UNIÃO O FAZER COM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE CARÁTER GERAL - ESTA PRODUÇÃO LEGISLATIVA DEVE SER FEITA POR MEIO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, OU SEJA, POR EXPEDIENTE NORMATIVO QUE PASSE PELA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO. TANTO É ASSIM, QUE A UNIÃO FEDERAL, AO DISPOR SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DA CRISE DO COVID-19, O FEZ POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO CONGRESSO NACIONAL E APROVADA, E POR MEIO DA MP 926/2020, QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE LEI FORMAL.

DESSA FORMA, QUANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRAZ NOVAS NORMAS EM MATÉRIAS DE LICITAÇÃO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO, ESTÁ ABSOLUTAMENTE EXORBITANDO DO PODER REGULAMENTAR DO DECRETO - POSTO QUE NÃO REGULAMENTA NORMA ALGUMA, MAS CRIA NORMA JURÍDICA.

POSTO ISSO, CHEGOU-SE À CONCLUSÃO DE QUE O MELHOR INSTRUMENTO LEGISLATIVO PARA SUSTAR ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO, QUE EXORBITE AS SUAS FUNÇÕES, É O DECRETO LEGISLATIVO NOS TERMOS DO ART. 49, V, DA CRFB, QUE DEVE SER DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO JURÍDICO DA SIMETRIA. NOS TERMOS DESSA NORMA:

ART.49. É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:

[..]

V - SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.DESSA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O DECRETO EXECUTIVO, AO TRATAR DE MATÉRIA DE LEI FORMAL E POR NÃO ESTAR REGULAMENTAR EXPEDIENTE NORMATIVO, MAS CRIANDO NORMA NOVA, CLARAMENTE EXORBITOU DO SEU PODER REGULAMENTAR E DEVE TER SEUS EFEITOS SUSTADOS.