DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DE MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) E EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | COMISSÃO DA CCJ - PARECER CONTRÁRIO | |
| 27/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2020 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 30/10/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º OS MUNÍCIPES DIAGNOSTICADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO DOMICILIAR E SEM NECESSIDADE COMPROVADA DE INTERNAÇÃO, SERÃO MONITORADOS DIÁRIA E REMOTAMENTE POR FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ADEQUADAMENTE CAPACITADOS PARA ESTA ATRIBUIÇÃO.
§ 1° O MONITORAMENTO CONSTANTE DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITO POR QUAISQUER MEIOS À DISPOSIÇÃO DO MUNÍCIPE, INCLUÍDOS APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS, TELEFONE E CORREIO ELETRÔNICO.
§ 2° O MONITORAMENTO REMOTO NÃO EXCLUI EVENTUAIS NECESSIDADES DE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SE ASSIM ESTIVER ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE O SURTO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 3° O MONITORAMENTO REMOTO DURARÁ ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO MUNÍCIPE MONITORADO.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA IGUAL AO PERÍODO QUE PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS- COV-2) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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