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ART. 1º EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVENIENTE DA PROPAGAÇÃO PANDÊMICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), FICA CRIADO O PLANO EMERGENCIAL PARA AS FAVELAS E COMUNIDADES.

ART. 2 º FICA CONSTITUÍDO O COMITÊ GESTOR PARA EXECUÇÃO DO PLANO EMERGENCIAL PARA AS FAVELAS E COMUNIDADES, COM REPRESENTANTES DO GABINETE DE CRISE, INSTITUÍDO PELO PODER EXECUTIVO E COM REPRESENTANTES FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CABO FRIO.

ART.3º EM CONSONÂNCIA COM O ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PLANO EMERGENCIAL PARA FAVELAS E COMUNIDADES TEM COMO DIRETRIZES:

I - O DIREITO À EDUCAÇÃO;

II - O DIREITO À SAÚDE;

III - O DIREITO À ALIMENTAÇÃO;

IV - O DIREITO À MORADIA;

V - O DIREITO À ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS;

VI - O DIREITO AO TRANSPORTE;

VII - O DIREITO À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA;

ART.4º A CRIAÇÃO DO PLANO EMERGENCIAL PARA AS FAVELAS E COMUNIDADES DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS(COVID-19) TEM COMO OBJETIVOS:

I - GARANTIR PERMANENTEMENTE O DIREITO BÁSICO DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO, ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA;

II - GARANTIR A COLETA DE LIXO REGULAR;

III - GARANTIR LIMPEZA E PROCESSO DE DESINFECÇÃO DE RUAS, VIELAS E ÁREAS EXTERNAS DOS LOCAIS ONDE EXISTAM CASOS SUSPEITOS DE CORONAVÍRUS;

IV - ORGANIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E KITS DE HIGIENE COM PRODUTOS BÁSICOS COMO SABONETE, SABÃO, ÁGUA SANITÁRIA, DETERGENTE, ÁLCOOL GEL E ÁGUA POTÁVEL;

V - GARANTIR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE O COVID-19 E AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO;

VI - DISPONIBILIZAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL;

VII - GARANTIR O SERVIÇO DE SAÚDE NAS COMUNIDADES COM EQUIPE PERMANENTES E APLICAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID 19;

VIII- DISTRIBUIR MATERIAL DE LIMPEZA E ÁLCOOL GEL PARA OS MOTOTAXISTA VISANDO HIGIENIZAÇÃO DE CAPACETES;

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM VIGÊNCIA AO PERÍODO QUE DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.