SUSTA OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL 6229 DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2020 09:00:02 | 92ª (nonagésima segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER |
ART .1 FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 6O DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL 6229 DE 2020.
ART. 2 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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