MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229 DE 9 DE ABRIL DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/04/2020 09:00:02 | 93ª (nonagésima terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Abril de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2020 09:00:08 | 94ª (Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2020 09:00:10 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:12 | 95ª (nonagésima quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Maio de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/05/2020 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/05/2020 09:00:18 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º - FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO 4º DO ART. 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6.229, DE 9 DE ABRIL DE 2020, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.6º(....)
§ 4º AS MEDIDAS RESTRITIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II E III NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AOS DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES.”
ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO .
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