AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 02/06/2020 09:00:02 | 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 16/06/2020 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 02/2020 E EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2020 | ||
| 23/06/2020 09:00:08 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2020 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 60/2020 | ||
| 23/06/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 28/06/2020 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 44/2020 | ||
| 14/10/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 012/2020 - Está na CCJ | ||
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 02/02/2021 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP= 18/2021- INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO . |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUSPENDER, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, O REPASSE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE PROLONGARÁ ATÉ O FINAL DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 2º OS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NÃO REPASSADOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS, SERÃO ESTORNADOS A ESTES AINDA NO MÊS EM QUE HOUVER O DESCONTO REFERIDO.
ART. 3º OS VALORES NÃO PAGOS POR FORÇA DO CAPUT DO ART. 1º SERÃO POSTERIORMENTE DILUÍDOS EM VINTE E DUAS PARCELAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, A CONTAR DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021, SEM PREJUÍZO DE SUA INCIDÊNCIA, DE MANEIRA CONCOMITANTE, ÀS PARCELAS ORIGINALMENTE CONTRATADAS QUE AINDA ESTIVEREM EM CURSO APÓS O ANO DE 2020.
ART. 4º OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO DESEJAREM ADERIR À SUSPENSÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 1º DEVERÃO COMUNICAR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPECTIVA, O SEU DESINTERESSE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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