PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).
Tendo em vista que a CONDESCAF administrará e terá em sua constituição verba pública faz necessária a sua fiscalização e seu controle externo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2020 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 47/2020 | |
| 02/06/2020 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º - ADICIONA-SE AO CAPÍTULO VII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O ARTIGO 35 QUE TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 35. COMPETE À CÂMARA DE VEREADORES E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FISCALIZAR OS ATOS E DESPESAS DA CODESCAF, UMA VEZ PRESENTE VERBA PÚBLICA NA SUA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
ART.3º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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