ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 49/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2020).
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º OS INCISOS I E III DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 103. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I - POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, NO CARGO EM QUE ESTIVER INVESTIDO, QUANDO INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO; (NR)
II - ...................................................................................................
III - VOLUNTARIAMENTE:
A)65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 35 (TRINTA E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS; (NR)
B)62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 57 (CINQÜENTA E SETE) ANOS DE IDADE E 25 (VINTE E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS CASOS DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS PREVISTAS EM LEI. (NR)
C)65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, SENDO 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. (NR)
..............................................................................................
ART. ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 04 DE JUNHO DE 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 09/06/2020 09:00:02 | 99ª (Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | AGUARDANDO A ORDEM DO PRESIDENTE | ||
| 13/04/2021 09:00:08 | 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2021 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VEREADOR LEONARDO MENDES ( APÓS VISTAS O PROJETO RETORNA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ- 1º VOTAÇÃO) | ||
| 17/06/2021 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | |||
| 22/06/2021 09:00:14 | 0151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 22 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE SESSÃO- LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO COORDENADOR RAYONE REZENDE. |
| 29/06/2021 09:00:16 | 0152ª (Centésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 29 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 29/06/2021 09:00:18 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PEDIDO DE VISTAS - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
ART. 1º OS INCISOS I E III DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 103. O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I - POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, NO CARGO EM QUE ESTIVER INVESTIDO, QUANDO INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO; (NR)
II - ...................................................................................................
III – VOLUNTARIAMENTE:
A) 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 35 (TRINTA E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS; (NR)
B) 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 57 (CINQÜENTA E SETE) ANOS DE IDADE E 25 (VINTE E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS CASOS DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS PREVISTAS EM LEI. (NR)
C) 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, SENDO 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA AMBOS OS SEXOS, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. (NR)
..............................................................................................”
ART. ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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