ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 16/06/2020 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2020 | |
| 20/10/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/20 | |
| 27/10/2020 09:00:10 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 04/03/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP | |
| 09/03/2021 09:00:18 | PAUTA | 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 15/04/2021 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º ? FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E DETALHADAS ACERCA DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
ART. 2º ? QUANDO DAS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES;
I - QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA OCUPADOS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
II - QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
III - QUANTIDADE DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OCUPADOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
IV - QUANTIDADE DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19;
V - QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA OCUPADOS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19 NA ALA INFANTIL;
VI- QUANTIDADE DE LEITOS DE ENFERMARIA DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM COVID19 NA ALA INFANTIL;
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES,
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