DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 23/06/2020 09:00:02 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 25/08/2020 09:00:08 | 0108ª (Centésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVE SEM PARECER. | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | ||
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E A PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS OS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
§ 1º SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA:
A) MÉDICOS
B) ENFERMEIROS
C) FISIOTERAPEUTAS.
D) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO;
E) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;
F) PROFISSIONAIS DE LIMPEZA;
G) OUTROS PROFISSIONAIS QUE SEJAM CONVOCADOS A TRABALHAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL E QUE TENHAM CONTATO COM PESSOAS OU MATERIAIS COM RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO AGENTE DE CONTÁGIO.
§ 2º AS MEDIDAS IMEDIATAS A QUE SE REFERE O CAPUT DEVEM SER DISCIPLINADAS EM ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
ART. 2º OS PROFISSIONAIS RELACIONADOS NO ART. 1º QUE ESTIVEREM EM ATIVIDADE E EM CONTATO DIRETO COM PORTADORES OU POSSÍVEIS PORTADORES DO AGENTE INFECCIOSO DEVEM PASSAR POR TESTES DIAGNÓSTICOS A CADA 15 DIAS OU COM A FREQUÊNCIA QUE ATENDA CRITÉRIOS E PADRÕES DE BIOSSEGURANÇA.
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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