Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MUNICIPAIS EM OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Justificativa

Os servidores públicos lotados nos Cemitérios e Capelas Municipais, devido às atividades de suas respectivas funções relativas aos sepultamentos, estão expostos aos riscos de contraírem o CORONAVÍRUS e desenvolver a doença COVID-19. O direito ao adicional em decorrência da própria natureza de suas atividades em virtude às epidemias é garantido pela Constituição, dentre outros direitos. Atualmente, as contaminações desses trabalhadores pelo CORONAVÍRUS já é uma realidade, e está sendo combatida com medidas de prevenção ao vírus.
O adicional de insalubridade não cobrirá um possível dano aos trabalhadores em caso de contaminação ou infecção, mas compensa e ameniza a possibilidade do dano, ou o risco a que os trabalhadores se expõem.
Considerando a importância do assunto, apresentamos a presente matéria.