DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/06/2020 09:00:02 | 100ª (Centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 23/06/2020 09:00:06 | 101ª (Centésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2020 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 06/01/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA SUBSTITUÍDO O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º AS PARCELAS SUSPENSAS E NÃO REPASSADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DO CAPUT DO ARTIGO 1º SERÃO QUITADAS EM PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, ESTENDENDO O NÚMERO DE PARCELAS EM IGUAL PERÍODO AOS MESES DE SUSPENSÃO, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO FINAL DO CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ATUALIZAÇÃO NAS PARCELAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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