AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ÁLCOOL GEL E MÁSCARA PARA PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/08/2020 09:00:08 | PAUTA | 109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/09/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVEU - PARECER FAVORÁVEL. | |
| 26/01/2021 09:00:14 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFICIO Nº 011/2021 | |
| 08/02/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 037/2021 - ENCAMINHA VETO TOTAL Nº 062/2021 |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISTRIBUIR ÁLCOOL GEL E MÁSCARA DE PROTEÇÃO PARA PESSOAS DE GRUPO DE RISCO DO COVID-19.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS, PARA O CUMPRIMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, IMPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIA.
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