INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM CABO FRIO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2020 09:00:08 | PAUTA | 0108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 26/01/2021 09:00:14 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO OFP Nº 011/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 036/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 061/2021. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º OS LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, DEVERÃO REALIZAR PROCESSO DE SANITIZAÇÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO O CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ADEQUADAS, POR MEIO DE MÉTODOS QUE ELIMINEM E IMPEÇAM A PROLIFERAÇÃO DE MICRORGANISMOS PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA E ANIMAL.
ART. 3º O PROCESSO DE SANITIZAÇÃO COMPREENDE O TRATAMENTO DE TODOS OS AMBIENTES, INCLUINDO PAREDES, TETOS, PISOS E MOBILIÁRIOS.
§ 1º AS EMPRESAS DEVERÃO PORTAR AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA REALIZAR O PROCESSO DE SANITIZAÇÃO, ALÉM DE EMITIR CERTIFICADO DE GARANTIA DE SUA EXECUÇÃO.
§ 2º O USO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NÃO PODENDO SER NOCIVOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.
ART. 4º AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES REGULAMENTARES DESTA LEI DEFINIRÃO O DETALHAMENTO TÉCNICO DE SUA EXECUÇÃO, INDICANDO OS PADRÕES MÍNIMOS DE LIMPEZA E A PERIODICIDADE DOS PROCESSOS DE HIGIENIZAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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