ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DA RESOLUÇÃO Nº 060/1967 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Quando da realização do estudo para elaboração do Código de Posturas para o Município, esta matéria estava contemplada. Embora todos os esforços, esta matéria é de competência do Poder Executivo, que até a presente data consta como análise.
A tentativa no Nobre Colega, naquela época, em alterar o Projeto e o meu pedido de vista, foi para dar um suporte legal direcionado a essa questão.
O direito de trabalho é para todo o cidadão brasileiro, dentro de todo o nosso território, porém cabe à administração pública municipal colocar regras para o funcionamento de sua postura, protegendo o munícipe. Desta forma, propõe-se o presente acréscimo à matéria, visando melhorias para a postura do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
ART. 173 - DA LICENÇA CONCEDIDA DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES ELEMENTOS ESSÊNCIAS, ALÉM DE OUTROS QUE FOREM ESTABELECIDOS:
I - "...................................................................................................................."
II - ".............. ...................................................................................................."
III- "..................................................................................................................."
IV - PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OBTER A LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO DE AMBULANTES (EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS), O REQUERENTE DEVERÁ COMPROVAR A RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR NO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DO DOMICILIO ELEITORAL NO MUNICÍPIO.
A) CÓPIA DAS CONTAS E/OU DECLARAÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA OU TELEFÔNICA. SERÁ ACEITO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE PARENTE DESDE QUE SEJA ASCENDENTE, DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM A DEVIDA JUNTADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NA NÃO EXISTÊNCIA DESSA DECLARAÇÃO, SERÁ ACEITO UMA DECLARAÇÃO POR ESCRITO COM O RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DE QUEM DECLARA POR AUTENTICIDADE.
B) CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR E SUAS DEVIDAS ALTERAÇÕES, COM RECONHECIMENTO EM CARTÓRIO DA ASSINATURA DO LOCADOR DO IMÓVEL, SEMPRE RESPEITANDO O TEMPO ESTABELECIDO NO INCISO IV. O CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVERÁ ESTAR EM NOME DO REQUERENTE OU EM NOME DE SEU ASCENDENTE, DESCENTE, CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRA, ONDE TAMBÉM DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL;
C) NO CASO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO OU DOS PAGAMENTOS DO IMPOSTO;
D) EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PODERÁ SER A INSCRIÇÃO NO CNPJ.
PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ O SOLICITANTE PROVAR O EXATO TEMPO DE MORADIA DE 5 (CINCO) ANOS ATRAVÉS DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, CONFORME OS INDICADOS NAS ALÍNEAS A, B, C E D, DOS ANOS ANTERIORES À DATA DE SUA SOLICITAÇÃO.
V - CASO O REQUERENTE SEJA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, DEVERÁ SER JUNTADA CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA E/OU PARTICULAR, OU CÓPIA DOS CARNÊS DO IPTU DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, OU OUTROS.
ART. 2ª - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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