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A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS:
1. EXISTÊNCIA DE PLANO DE FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CALENDÁRIO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, OU SEJA, DATA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS À POPULAÇÃO LOCAL, DATA DE RETORNO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE MÉDIA COMPLEXIDADE À POPULAÇÃO DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, SE O FECHAMENTO SERÁ IMEDIATO OU GRADUAL E QUE CRITÉRIOS TÉCNICOS JUSTIFICAM UMA OU OUTRA OPÇÃO;
2. QUANTOS LEITOS O HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS DISPUNHA ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6202/2020 E QUANTOS ERAM OFERECIDOS À POPULAÇÃO ATÉ A DECISÃO EXECUTIVA DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, INDIVIDUALIZANDO-OS SEGUNDO A DESTINAÇÃO (ENFERMARIA, UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, PEDIÁTRICAS, ETC);
3. QUANTOS LEITOS FORAM CRIADOS EM OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE DESDE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE FECHAMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMPENSAR OS QUE PASSARÃO À INDISPONIBILIDADE, DADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA RESIDENTES NO 2º DISTRITO;
4. QUAL A EVOLUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE LEITOS HOSPITALARES POR CEM MIL HABITANTES DESDE A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 6202/2020 ATÉ A PRESENTE DATA E A PROJEÇÃO DA OFERTA DE LEITOS DURANTE E APÓS O FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS;
5. POR QUE CERTAME LICITOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS;
6. REQUER, AINDA, O FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO, AUTO DE CONSTATAÇÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE SERVIU DE SUPORTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA DE FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS.