DISPÕES SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ARTIGO 56 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 56 (...)
§ 4º NO CÁLCULO DOS 2 % (DOIS POR CENTO) DEVIDOS AO IBASCAF NÃO SERÃO COMPUTADAS AS DESPESAS DECORRENTES DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS EM ATIVOS FINANCEIROS EFETUADAS CONFORME O ESTABELECIDO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
§ 5º CABE AO TESOURO MUNICIPAL O REPASSE DO MONTANTE DUODECIMAL NA MESMA DATA DO QUE SE TRATA O ART. 38 DESTA LEI, EM CONTA ESPECÍFICA.
§ 6ºAS INFORMAÇÕES DAS ORIGENS DA TAXA ADMINISTRATIVA DEVEM SER ENCAMINHADAS DE FORMA SEPARADA DAS DEMAIS.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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