DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.15 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.15. O SERVIDOR FARÁ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 32 E 33, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO NA UNIÃO, NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL OU NOS MUNICÍPIOS;
II - TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA; E
III - 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE MULHER.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
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