DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 91 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ARTIGO 91 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 91. O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE SERÃO NOMEADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS SEREM ELEITOS EM ASSEMBLEIA CONJUNTA DAS ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O CONSAD, NA FORMA DO ART. 68, REALIZADA A CADA 04 (QUATRO) ANOS, NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE OCORREREM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
§ 1º. OS DEMAIS CARGOS DO ANEXO II DESTA LEI SERÃO DE ESCOLHA DO PRESIDENTE, SENDO OS PREVISTOS NO ARTIGO 83, QUE COMPÕEM A DIRETORIA EXECUTIVA, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS OU INATIVOS DO MUNICÍPIO, NOMEADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.
§ 2º. SÃO REQUISITOS MÍNIMOS PARA HABILITAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE:
A) SER SERVIDOR EFETIVO ATIVO OU INATIVO;
B) POSSUIR ENSINO SUPERIOR COMPLETO;
C) POSSUIR CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA (CGRPPS).
§ 3º APÓS ELEITOS, PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE, DEVERÃO SE CAPACITAR NOS CURSOS EXIGIDOS PARA A POSSE.
§ 4º A POSSE DOS ELEITOS OCORRERÁ NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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