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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 17 - O SERVIDOR QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ DE READAPTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU OUTRO DE ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO, RESPEITADA A HABILITAÇÃO EXIGIDA, SERÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ.

§ 1º OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÃO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXCETO SE DECORRENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, HIPÓTESES EM QUE OS PROVENTOS SERÃO INTEGRAIS, OBSERVADO, QUANTO AO SEU CÁLCULO, O DISPOSTO NOS ARTS. 32 E 33.

§ 2º A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL DEFINIR COMO INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO, ASSEGURADA AO SERVIDOR A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DESTA LEI.

§ 3º OS PROVENTOS, QUANDO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.

§ 4º O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL SOMENTE SERÁ FEITO AO CURADOR DO SEGURADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CURATELA, AINDA QUE PROVISÓRIO.

§ 5º O SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ FICA OBRIGADO, A SUBMETER-SE A EXAMES MÉDICO-PERICIAIS A REALIZAREM-SE A CADA 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE CONVOCAÇÃO.

§ 6º O NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO NO PRAZO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 9

§ 7º O APOSENTADO QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE LABORAL TERÁ A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CESSADA, A PARTIR DA DATA DO RETORNO, INCLUSIVE EM CASO DE EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.

§ 8º ACIDENTE EM SERVIÇO É AQUELE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, QUE SE RELACIONE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM AS ATRIBUIÇÕES DESTE, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.

§ 9º EQUIPARAM-SE AO ACIDENTE EM SERVIÇO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI:

I - O ACIDENTE LIGADO AO SERVIÇO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO A CAUSA ÚNICA, HAJA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO OU PERDA DA SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, OU PRODUZIDO LESÃO QUE EXIJA ATENÇÃO MÉDICA PARA A SUA RECUPERAÇÃO;

II - O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO NO LOCAL E NO HORÁRIO DO TRABALHO, EM CONSEQÜÊNCIA DE:

A) ATO DE AGRESSÃO, SABOTAGEM OU TERRORISMO PRATICADO POR TERCEIRO OU COMPANHEIRO DE SERVIÇO;

B) OFENSA FÍSICA INTENCIONAL, INCLUSIVE DE TERCEIRO, POR MOTIVO DE DISPUTA RELACIONADA AO SERVIÇO;

C) ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE NEGLIGÊNCIA OU DE IMPERÍCIA DE TERCEIRO OU DE COMPANHEIRO DE SERVIÇO;

D) ATO DE PESSOA PRIVADA DO USO DA RAZÃO; E

E) DESABAMENTO, INUNDAÇÃO, INCÊNDIO E OUTROS CASOS FORTUITOS OU DECORRENTES DE FORÇA MAIOR.

III - A DOENÇA PROVENIENTE DE CONTAMINAÇÃO ACIDENTAL DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO; E

IV - O ACIDENTE SOFRIDO PELO SERVIDOR AINDA QUE FORA DO LOCAL E HORÁRIO DE SERVIÇO:

A) NA EXECUÇÃO DE ORDEM OU NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO AO CARGO;

B) NA PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE QUALQUER SERVIÇO AO MUNICÍPIO PARA LHE EVITAR PREJUÍZO OU PROPORCIONAR PROVEITO;

C) EM VIAGEM A SERVIÇO, INCLUSIVE PARA ESTUDO QUANDO FINANCIADA PELO MUNICÍPIO DENTRO DE SEUS PLANOS PARA MELHOR CAPACITAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA, INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE LOCOMOÇÃO UTILIZADO, INCLUSIVE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SERVIDOR; E

D) NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA, QUALQUER QUE SEJA O MEIO DE LOCOMOÇÃO, INCLUSIVE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SERVIDOR.

§ 10. NOS PERÍODOS DESTINADOS A REFEIÇÃO OU DESCANSO, OU POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DE OUTRAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, NO LOCAL DO TRABALHO OU DURANTE ESTE, O SERVIDOR É CONSIDERADO NO EXERCÍCIO DO CARGO. 10

§ 11. CONSIDERAM-SE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, A QUE SE REFERE O § 1°, TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA ? AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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