DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 83 DO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ARTIGO 83 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 83 (...)
ART. 83-A- NO CASO DO ENTE MUNICIPAL NÃO EFETUAR O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PRAZO DETERMINADO NO ART. 38, O PRESIDENTE DO IBASCAF TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA FAZER AS DENÚNCIAS DE IMPROBIDADE AO MP, DENUNCIAR AO TCE E INGRESSAR COM A COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PREVARICAÇÃO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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