DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 18 O PROFESSOR QUE COMPROVE, EXCLUSIVAMENTE, TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, ASSIM COMO QUALQUER SERVIDOR CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A GENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, QUANDO DA APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 14, TERÁ OS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REDUZIDOS EM 5 (CINCO) ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AS EXERCIDAS POR PROFESSORES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, QUANDO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS, ALÉM DO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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