ACRESCENTA O ART. 38-A AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O ART. 38-A AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
" ART.38 (...)
ART. 38-A FICA OBRIGADO O DIRIGENTE MÁXIMO OU GESTOR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO O ENVIO MENSAL DOS REGISTROS INDIVIDUALIZADOS DOS SEGURADOS DO IBASCAF ATÉ O DIA 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, QUE CONTERÃO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME E DEMAIS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE DOS DEPENDENTES;
II - MATRÍCULA, DATA DE ADMISSÃO E OUTROS DADOS FUNCIONAIS;
III - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;
IV - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO;
V - VALORES MENSAIS DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO.
§ 1º - ESSES REGISTROS, DENOMINADOS DE INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS, SERÃO APRESENTADOS PELOS ENTES EM MEIO DIGITAL, COM FORMATO DE ARQUIVO E LAY-OUT INDICADOS PELO IBASCAF.”.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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