DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.68 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2020 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
A proposta em tela vem ao encontro do que foi debatido e decidido conjuntamente pelas assembleias unificadas de servidores municipais, mediante estudo técnico, e que aqui se materializa como solicitação da categoria ao Poder Legislativo, no tocante a pedido de alteração do texto base enviado pelo Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/07/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - O ARTIGO 68 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 68 - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD COMPÕEM-SE POR 12 (DOZE) MEMBROS EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, CONSOANTE A SEGUIR:
I - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PMCF;
II - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IBASCAF; SENDO UM DELES OBRIGATORIAMENTE O PRESIDENTE E
III - 01 (UM) REPRESENTANTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA COMSERCAF;
IV - 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;
V - 01(UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF;
VI - 01 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO - SINDSAÚDE;
VII - 01 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - REGIÃO DOS LAGOS - SEPE;
VIII - 01 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AFM;
IX - 01 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AGCMCF E
X - 01 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS DO IBASCAF - AAPSAIBASCAF.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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